39934A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 39934A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Dever legal de decidir, Direito de reversão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00058406
Nr Documento: SA12002110539934A
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8352cbc9ab0174e280256c70003576d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:39934A.D8
Sumário
Anulado, por acórdão do STA, com fundamento na violação do dever de decidir afirmado no art. 9º do CPA, um despacho de "Arquive-se" que pôs termo a um procedimento administrativo, de iniciativa particular, visando a reversão de prédios expropriados, o ulterior despacho da Administração que reabre o procedimento e ordena a realização de diligências para posterior decisão sobre o pedido de reversão, por si só, não repõe totalmente a ordem jurídica violada e, por conseguinte, não dá integral execução à decisão anulatória.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A..., B..., C... e D... requerem a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão do Pleno proferido no processo de recurso contencioso nº 39 934, de que este é apenso, que anulou o despacho de “arquive-se”, de 1995.10.22, da autoria do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, pondo termo ao procedimento administrativo de iniciativa dos requerentes para reversão de bens expropriados. O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, na sua resposta, disse: “O despacho “Arquive-se” anulado por sentença proferida por este STA e cuja declaração de inexistência de causa legítima de inexecução ora se requer encontra-se já revogado à presente data por despacho do ora requerido (cf. fotocópia do documento que se junta), tendo, na sequência de tal revogação sido ordenadas diligências com vista à ulterior prolação de decisão sobre o pedido de reversão. (...) Mostrando-se já cumprida a decisão, existe inutilidade superveniente da lide (...)” Replicando, os requerentes concluem que “(...) a sentença proferida por este Colendo Tribunal não se encontra cumprida visto que a autoridade recorrida não proferiu qualquer decisão sobre o pedido de reversão peticionado, limitando-se a revogar o despacho recorrido, pelo que não existe qualquer fundamento para ser decretada a inutilidade superveniente da lide. (...)”. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 38/39, no sentido de que o acórdão anulatório não está ainda cumprido e de que deve ser declarada a inexistência de causa legítima de inexecução, dizendo: (...) “ Retira-se dos acórdãos anulatórios exequendos que a Administração deve decidir o pedido de reversão. Como tal, a execução só se completará quando a administração o fizer. Mas, com o despacho de 14/3/02, a Administração limitou-se a reabrir o procedimento e a ordenar a realização de diligências instrutórias. Assim sendo, sou de parecer que se mantém utilidade na presente lide, devendo, consequentemente, a instância prosseguir com a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, uma vez que se não verifica (nem sequer é invocada) qualquer das situações previstas no nº 2 do art. 6º do DL nº 256-A/77 de 17.6” Colhidos os vistos dos Exmºs Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Consideram-se provados os factos e ocorrências processuais seguintes, com interesse para tratamento das questões que cumpre decidir: Por acórdão da Subsecção de 27 de Janeiro de 1998, confirmado por acórdão do Pleno da Secção de 22.3.2000, que se consideram reproduzidos, foi anulado por este Supremo Tribunal, no processo de recurso contencioso nº 39 934 interposto pelos ora requerentes, o despacho de “arquive-se” aposto pela autoridade requerida sobre um parecer da Auditoria Jurídica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território; Por requerimento de 13 de Novembro de 2001, os ora requerentes pediram ao Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território a execução do acórdão anulatório. Sobre este requerimento, o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, em 14 de Março de 2002, proferiu o seguinte: DESPACHO: “No exercício das competências que me foram delegadas por Sua Excelência o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, por Despacho nº 23.288/2000, de 18 de Setembro, publicado na II Série do Diário da República nº 264, de 15 de Novembro de 2000, e em execução do Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de Março de 2000, revogo o meu despacho de arquivamento do pedido de reversão apresentado por A... E OUTROS. Remeta-se o presente processo à Direcção-Geral das Autarquias Locais para apreciação dos fundamentos do pedido de reversão supra identificado e instrução do processo com vista à decisão sobre o mesmo pedido, dando cumprimento ao disposto nos artigos 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo” 2.1. A autoridade requerida, na sua resposta, vem dizer que, (i) na pendência deste incidente ordenou a reabertura do processo para apreciação dos fundamentos do pedido de reversão e que, por consequência (ii) está integralmente cumprida a decisão anulatória e (iii) a lide perdeu supervenientemente a sua utilidade. Esta questão da (in)utilidade da lide é a que, com prioridade, cumpre resolver. Para tanto, importa convocar o julgado, nos seus precisos termos. Ora, o acórdão da Secção, que foi confirmado, na íntegra, pelo acórdão do Pleno, na parte que interessa, foi fundamentado nos termos que passo a citar: “(...) Encaremos, agora, os vícios imputados ao acto recorrido. Este, recorde-se, é constituído por um “Arquive-se”, lavrado pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território em 22.10.95. Tal despacho foi aposto sobre um parecer da Auditoria Jurídica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, sendo pois a fundamentação do mesmo “per remissionem”. Assim, para melhor centrar a discussão, transcrevem-se as conclusões do parecer. Dizem elas: - “ O requerimento dos interessados deu entrada no Gabinete de Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas e Comunicações em 94/02/14, pelo que nessa data já se tinha operado a caducidade do direito de reversão, nos termos do art. 5º, nº 6, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, segundo a doutrina perfilhada no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República nº 8/94 de 94/04/28, homologado por Vossa Excelência; Não tendo havido um acto expresso de indeferimento e tendo-se operado, nos termos do art. 70º, nº 4 do citado Código das Expropriações, o indeferimento tácito, os mesmos interessados não interpuseram recurso contencioso de anulação para o STA, dentro do ano que se lhe seguiu, como lhes permitia a alínea d) do nº 1 do art. 28º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16/07; Assim sendo, das duas uma: ou se arquiva o processo por se dar o assunto, em princípio, como encerrado, uma vez que os interessados não usaram dos prazos que a lei lhes facultava; ou se profere um acto expresso de indeferimento, com fundamento na caducidade do direito, e abre-se então para os particulares a via do recurso contencioso, com todas as consequências daí advientes”. Face a estas conclusões, o despacho impugnado há-de ser lido com o seguinte sentido: - arquive-se o processo por o caso já se mostrar resolvido por um indeferimento tácito não impugnado contenciosamente em devido tempo nos termos da alínea d) do nº 1 do art. 28º do Dec-Lei nº 267/85 (LPTA). Que pensar? Reza o nº 4 do art. 70º do Código das Expropriações aprovado pelo Dec-Lei nº 438/91, de 9/11, aqui aplicável, o seguinte: “O pedido de reversão considera-se tacitamente indeferido se, no prazo de 90 dias a contar da entrada do respectivo requerimento, não for proferido acto expresso a autorizar a reversão”. É evidente, pois, que no caso se formou tal indeferimento tácito. Mas como é sabido, e este Supremo Tribunal tem afirmado, a circunstância de ter decorrido o prazo legal para a decisão não priva o órgão próprio do poder-dever de proferir decisão expressa, constituindo aquele presumido indeferimento tácito uma ficção legal para a abertura da via contenciosa, como mera faculdade do interessado, que assim pode querer ver definido mais rapidamente o direito que julga assistir-lhe (v., entre outros, os Acs. De 20.10.92, recº 30221, de 5.3.96, recº 38 223, e de 30.1.97, recº 40 702) Sendo assim, como é, a entidade recorrida não podia, no caso, abster-se de se pronunciar expressamente sobre o pedido de reversão, mandando arquivar o processo com o fundamento de que já se encontrava definida a situação. É este dever de pronúncia que se encontra afirmado no art. 9º do CPA, que assim se mostra violado” (fim de citação). 2.2. Vistos os termos do acórdão e o conteúdo do despacho da autoridade requerida, vejamos se a decisão anulatória se encontra ou não integralmente executada. Nesta análise é necessário ter presente que o acórdão teve, entre outros, o efeito de investir a Administração no dever de executar a sentença, reintegrando a ordem jurídica violada, através de uma actividade mediadora que reconstitua a situação actual hipotética que teria existido, para o administrado, se não tivesse sido praticado o acto ilegal (vide, neste sentido, na Jurisprudência deste Supremo Tribunal, entre muitos outros, os acórdãos de1998.05.13- recº nº 27116A, de 1999.11.09 – recº nº 31474A (Pleno), de 2002.07.04 – recº nº 37 648 e de 2002.05.02 – recº nº 23 398 e na Doutrina, FREITAS DO AMARAL, “A Execução das Sentenças Dos Tribunais Administrativos”, p. 41 e ss e VIEIRA DE ANDRADE, “A Justiça Administrativa”, p. 289). E nesta actividade reconstrutiva, a sentença determina a acção administrativa na precisa medida em que julgou viciada a decisão da Administração, isto é, nos exactos termos do caso julgado cujo alcance é definido pela decisão de anulação do acto recorrido e pelo vício que a fundamenta (vide, neste sentido, quanto ao âmbito do caso julgado, os acórdãos do Pleno da 1ª Secção deste Supremo Tribunal, de 2002.02.12 – recº nº 43741A e de 2002.02.21- recº nº 25909A). Ora, no caso em apreço, de acordo com a interpretação feita no acórdão, é inequívoco que (i) a decisão anulada foi a de mandar arquivar o processo e que (ii) o motivo da anulação foi a violação do dever de pronúncia afirmado no art. 9º do CPA, uma vez que “a entidade recorrida não podia, no caso, abster-se de se pronunciar sobre o pedido de reversão, mandando arquivar o processo” com o fundamento de que já se encontrava definida a situação através de um acto tácito de indeferimento não impugnado contenciosamente. Sendo este o alcance do caso julgado, é seguro que consumado o efeito destrutivo da sentença, o despacho da autoridade requerida, de 14 de Março de 2002, que ordena a remessa do processo “à Direcção-Geral das Autarquias Locais para apreciação dos fundamentos do pedido de reversão” “com vista à decisão sobre o mesmo pedido” e que consubstancia a reabertura do procedimento, é um acto que respeita o efeito conformador da decisão anulatória e lhe dá execução, reestabelecendo a situação anterior à prática do acto ilegal. Todavia, para a reconstituição da situação actual hipotética, importa ainda considerar o período decorrido desde a data da prática do acto ilegal até à actualidade e “ reconstituir, na medida do possível, a situação que neste último momento existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e se, portanto, o curso dos acontecimentos nesse período se tivesse apoiado sobre uma base legal” (FREITAS DO AMARAL, “ A Execução Das Sentenças dos Tribunais Administrativos”, p. 41) Neste caso, tendo em conta o tempo já decorrido, não fora o acto ilegal de arquivamento radicado no pressuposto erróneo de que a situação estava definida pelo anterior acto tácito de indeferimento e se a actividade da Administração se tivesse desenvolvido, como se impunha, informada pelo dever de decidir e pelo respeito pelas regras procedimentais, muito provavelmente os requerentes teriam já, à data do despacho de 14 de Março de 2002, definida por acto expresso a sua situação relativamente ao pedido de reversão que formularam em 25 de Fevereiro de 1994. E, se assim é, o sobredito despacho, que não contém ainda a definição da situação jurídica dos requerentes, por si só, não dá integral execução ao acórdão anulatório e, por consequência, a lide mantém a sua utilidade. 2.3. Posto isto, há que resolver a questão que fica em aberto que é de saber se, no caso em apreço, se verifica, ou não, causa legítima de inexecução. Nos termos do art. 6º do DL nº 256-A/77 de 17.8 «só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público». Ora, é manifesto que, neste caso, não ocorre nenhuma dessas causas. O que se impõe é apenas agir procedimental e juridicamente e, pela positiva ou pela negativa, decidir acerca do direito de reversão dos requerentes. Neste quadro, não é concebível nem qualquer dificuldade em dar execução ao julgado, nem a possibilidade de dano para o interesse público. 3. Pelo exposto acordam em declarar a inexistência de causa legítima de inexecução. Sem custas. Lisboa, 5 de Novembro de 2002. Políbio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira