0042942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0042942
Acórdão
Descritores: Servidão, Restituição de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016477
Nr Documento: RL199103210042942
Referência Publicação: CJ ANOXVI TII PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/050fb71eb571786280256803000273d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042942.FD
Sumário
O locatário de certo andar pode servir-se da acção de restituição de posse para ser restituido às utilidades que diz ter em consequência de servidão de ar, luz e vistas, que afirma estar constituida a seu favor sobre o andar vizinho. Todavia, a construção por esse vizinho de um envidraçado na sua varanda que apenas diminui ligeiramente a luminosidade na zona do estendal e cozinha do andar do autor, não viola aquela servidão, pelo que improcede a respectiva acção.