0047064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 0047064
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Provas, Inquirição de testemunha, Omissão, Nulidade, Arguição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043499
Nr Documento: RL200209250047064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d603fabcf06a682a80256c92005069ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0047064.5E
Sumário
No processo de contra-ordenação é subsidiáriamente aplicável o regime do processo penal. Na fase de recurso de impugnação cabe ao Mº Pº promover a prova dos factos relevantes para a decisão, devendo estar presente na audiência de julgamento, embora caiba ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir. A omissão da inquirição, bem como da própria notificação para comparência em audiência das testemunhas indicadas na participação constitui nulidade processual de tipo das previstas no art. 120º, nº 2 al. d) do Cód. Proc. Penal - omissão de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade - que é dependente de arguição. Tendo essa omissão sido cometida em audiência, em que o Mº Pº esteve presente, deveria aí ter sido arguida, antes do respectivo encerramento, nos termos do art. 120º, nº 3, al. a) do Cód. Proc. Penal. Não o tendo sido precludiu o direito de a invocar, devendo, por isso, considerar-se sanada no momento em que interpôs recurso da sentença, alegando a omissão dessa inquirição.