97A876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A876
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Nulidade de acórdão, Reparação de agravo, Suspensão, Gerente, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036280
Nr Documento: SJ199712100008761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b0bea2129739af6802568fc003bb124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A876.1E
Sumário
Havendo omissão de subida de um agravo anterior à subida de outro subsequente, em separado, e desconhecida, no tribunal "ad quem", a existência do primeiro agravo, não existe nulidade de acórdão do Tribunal "ad quem" que conhece do 2. recurso, embora possa existir nulidade (por omissão) no Tribunal "a quo", a conhecer e decidir neste Tribunal, com as consequências que forem próprias da respectiva decisão; não sendo caso de suspensão do processado do 2. agravo, por desnecessidade e tanto mais quanto é certo que se trata de processo cautelar, logo, urgente e provisório. Não é reparável agravo da 2. instância. Hoje, a suspensão de gerentes tem processo de jurisdição voluntária próprio (artigo 1484-B do CPC95), em que apenas releva, substancialmente, o conceito da justa causa que, sendo indeterminado, tem por matriz o artigo 64 do CSC86 e, por reflexos, v.g., os artigos 257 n. 4 e 263 do mesmo Código. Mesmo utilizando processo cautelar não especificado, a relatividade do prejuízo é conclusão resultante de factos provados e de ausência de outros. Está suficientemente evidenciada suficiente probabilidade de cessação de gerência, para efeitos de suspensão, quando se perspectiva, com forte grau de verosimilhança, impossibilitação de controle por quem tem registos societários a seu favor e ocorrem negócios de natureza e resultados controversos.