9251005 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que um contrato se possa considerar concluído torna-se necessário que, nos termos do artigo 232 do Código Civil, as partes hajam chegado a acordo sobre todas as questões objecto do mesmo. II - Enquanto tal acordo não se concretizar, verificam-se apenas actos preparatórios ou preliminares, típicos da fase pré-contratual, não podendo considerar-se concluído e vinculativo o contrato tido em vista. III - Para que uma sociedade anónima possa considerar-se vinculada para com terceiros nos termos do nº 1 do artigo 409 do Código das Sociedades Comerciais, torna-se necessário que os administradores - com poderes de representação segundo o respectivo contrato de constituição - aponham a sua assinatura, com a menção dessa qualidade.