9840084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9840084
Acórdão
Descritores: Injúria, Crime particular, Constituição de assistente, Prazo, Legitimidade do ministério público, Falta, Arquivamento dos autos, Processo pendente, Direito de queixa, Exercício de direito, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023123
Nr Documento: RP199803119840084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fdb0808fd9aa55f8025686b00670d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840084.31
Sumário
Notificados os queixosos por factos susceptíveis de integrar o crime particular de injúrias para, querendo, em 5 dias, requererem a sua constituição como assistente, sob pena de arquivamento dos autos, não se constituindo eles em tal qualidade, o processo tinha de ser arquivado por inadmissibilidade legal do procedimento face à falta de legitimidade do Ministério Público ( artigos 277 n.1, 50 n.1 e 285 todos Código de Processo Penal ). Tendo os referidos queixosos vindo requerer a constituição de assistente 5 meses depois de notificados do arquivamento dos autos e simultaneamente o prosseguimento destes, tal pretensão deve ser indeferida pois a constituição de assistente pressupõe um processo pendente, isto é, o correr termos, sendo que o mencionado despacho de arquivamento era já definitivo ( baseado não na insuficiência probatória mas na inadmissibilidade do procedimento criminal por falta de legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo ).