083986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 083986
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021116
Nr Documento: SJ199311180839862
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO PROC CIV V3 PAG48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65f335e91a48bd18802568fc003a5ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083986.A0
Sumário
Só, se o Supremo Tribunal de Justiça entender que pode e deve ser ampliada a decisão de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito deverá ordenar que o processo volte à 2 instância para esse efeito. O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questão nova, salvo se isso for cometido oficiosamente, e é questão nova a que não tiver sido oportunamente levantada, pelo réu recorrente, no lugar e sede próprios, ou seja, na contestação. Dela não podia conhecer, como não conheceu, a Relação, como também não pode dela conhecer, depois, o Supremo Tribunal de Justiça.