Quando foi proferido o acórdão 0058656?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Execução, Carta precatória, Deprecada

Acórdão

0058656

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de setembro de 1993
Relator: Pires do Rio

Conflitode competências

ExecuçãoCarta precatóriaDeprecadaPenhoraArrestoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART854 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG120.
AC STJ DE 1980/12/09 IN BMJ N302 PAG250.
AC RL DE 1983/12/05 IN CJ ANOVIII T5 PAG131.
AC RL DE 1979/05/24 IN CJ ANOIV T3 PAG963.

Sumário

O Tribunal competente para proceder ao arresto dos bens do fiel depositário (nos termos do n. 2 do artigo 854 do Código do Processo Civil) é aquele a quem foi deprecada a penhora e venda dos bens penhorados.

Texto integral não disponível

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