0058656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0058656
Acórdão
Descritores: Execução, Carta precatória, Deprecada, Penhora, Arresto, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00009492
Nr Documento: RL199309230058656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87a16a3269cef2ca80256803000169a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058656.9E
Sumário
O Tribunal competente para proceder ao arresto dos bens do fiel depositário (nos termos do n. 2 do artigo 854 do Código do Processo Civil) é aquele a quem foi deprecada a penhora e venda dos bens penhorados.