0028176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0028176
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Indemnização, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008038
Nr Documento: RL199210080028176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32288aedc5f4d52c80256803000138d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0028176.56
Sumário
Tendo ocorrido o acidente de viação em 1984/08/07 e proposta a acção para obter a indemnização por perdas e danos em 1989/08/04, tendo o despacho de abstenção de acusar por parte do Ministério Público sido notificado em 1986/07/02, está prescrito aquele direito à indemnização nos termos dos n. 1 e 3 do artigo 498 do Código Civil, com referência ao artigo 117, alínea c), do Código Penal.