9950861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950861
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de quota, Incumprimento definitivo, Trespasse, Estabelecimento comercial, Restituição do sinal em dobro, Comunicabilidade, Dívida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026971
Nr Documento: RP199910119950861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a31b718f66b64e608025686b006736acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950861.09
Sumário
Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da quantia do preço já entregue, conforme o expresso acordo entre ambos havido. Se o marido da promitente-cedente deu o consentimento ao referido negócio ainda antes do seu casamento, mas só depois deste ocorreu o incumprimento do contrato-promessa, ele é também responsável pela dívida contraída pela sua mulher de restituição do sinal em dobro.