0083792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0083792
Acórdão
Descritores: Expropriação, Processo, Arbitragem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012992
Nr Documento: RL199401130083792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/741ca5f9506676fb802568030001f32eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083792.7D
Sumário
- A Lei não estabelece qualquer prazo para a constituição da arbitragem nas expropriações, nem estabelece sanções para o atraso na constituição e funcionamento da arbitragem.