025726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025726
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Contestação, Revelia, Município
Recorrente: Municipio de Loures
Recorridos: Almeida , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032747
Nr Documento: SA119900222025726
Data de Entrada: 02/02/1988
Indicações Eventuais: MANDA BAIXAR PARA PROSSEGUIMENTO DA ACÇÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d4c8981900f22f6802568fc0038b1a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025726.ED
Sumário
Em acção de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública, à falta de contestação por parte do Município é aplicável o disposto na alínea b) do art. 485 do Cod. Proc. Civil, ex vi do n. 1 do art. 72 da L.P.T.A.. A cominação prevista no art. 840 do Código Administrativo não é aplicável em tais acções mas apenas aos recursos contenciosos previstos nas alíneas c) d) e j) do n. 1 do art. 51 do E.T.A.F., ex vi da alínea a) do art. 24 da L.P.T.A..