3907/13.1TBSTB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mata Ribeiro
Processo: 3907/13.1TBSTB.E1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Rui Manuel Duarte Amorim Machado e MouraSílvio Teixeira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/29c1b6ae787d3dca80257de10056fd9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2014:3907.13.1TBSTB.E1.19
Sumário
Nos termos do disposto no art.º 85º do CIRE quem decide sobre a conveniência da apensação de um outro processo ao processo de insolvência é o juiz deste último processo; Se o pedido de apensação for formulado no processo que se pretende apensar, ao juiz deste processo, apenas, compete ordenar a sua remessa para possível apensação ao processo de insolvência se o respetivo juiz assim o entender, após controlar a verificação dos requisitos legalmente exigíveis. Sumário do relator
Texto
ACORDAM 0S JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Massa insolvente da da E… – , S.A. instaurou procedimento cautelar não especificado no Tribunal Judicial de Setúbal, contra S… –, S.A. e C…, S.A., articulando factos, que em seu entender, são tendentes a peticionar que seja a SITH compelida a revogar qualquer comunicação feita à C… e impedida de acionar a garantia bancária que lhe foi prestada pela Requerente até trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação principal que será oportunamente interposta pela Requerente e a C… impedida de proceder ao pagamento da garantia bancária até trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação principal que será oportunamente interposta pela Requerente. No desenrolar do processo veio a ser deferida a apensação a este da providência a correr termos no mesmo tribunal com o n.º 3908/13.0TBSTB que foi instaurada pela Requerente contra a Requerida e B.P…, S.A., cuja pretensão era idêntica à formulada, acima descrita. Após ter sido apresentada a oposição da requerida SITH, o administrador de insolvência que representa a autora, veio requerer a apensação do procedimento cautelar ao processo de insolvência desta nos termos do n.º 1 do art.º 85.º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE), salientando que o procedimento e a subsequente ação principal “têm uma natureza exclusivamente patrimonial, sendo o seu resultado suscetível de influenciar porquanto as decisões proferidas no âmbito daqueles, consoante julguem procedentes ou improcedentes as pretensões da massa insolvente da E…, determinarão a maior ou menor disponibilidade de capital para satisfação dos credores reconhecidos no âmbito do acima identificado processo de insolvência”. Na sequência de tal requerimento foi pelo Julgador proferido o seguinte despacho: “Face ao requerido pelo Sr. Administrador de Insolvência a fls. 444, atentos os fundamentos invocados e o disposto no n.º 1, 2.º parte, do artigo 85.º do CIRE, determina-se a apensação dos presentes autos (e do procedimento n.º 3908/13.0TBSTB, cuja apensação se determinou supra) ao processo de insolvência n.º 484/12.4TYLSB, que corre os seus termos pelo 1.º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa.” Não se conformando com esta decisão, veio a requerida SITH interpor o presente recurso e apresentar as respetivas alegações, terminando por formular as seguintes conclusões: O presente recurso tem como objeto a parte do Despacho a fls. 447/451, que determinou a apensação dos presentes autos (e do procedimento n.º 3908/13.1TBSTB) ao processo de insolvência n.º 484/12.4TYLSB, que corre os seus termos no 1º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa; Antes do mais, quem, ao abrigo do art.º 85.º do CIRE, tinha poderes para determinar a apensação de uma ação ao processo de insolvência era o Juiz do processo de insolvência; Pelo que a Meritíssima Juíza do Tribunal Judicial de Setúbal não tinha poderes para decidir esta apensação; Por outro lado, o art.º 85.º do CIRE aplica-se às “ações pendentes” à data da declaração de insolvência. Como a própria epígrafe indica, o que este preceito regula são os “efeitos sobre as ações pendentes”; Ora, o presente procedimento foi proposto (muito) depois de declarada a insolvência e, por isso, não está abrangido pela hipótese da norma do art.º 85.º edo CIRE; Finalmente, este procedimento cautelar tem como pedido a emanação de uma ordem judicial, que visa um comportamento da ora Recorrente e da … relativamente a uma garantia bancária emitida por esta última; Ora, por um lado, o obrigado na garantia bancária é o banco (a C…) e não a E., por outro lado, trata-se de uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação; Assim sendo, materialmente, não se trata de uma ação em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente intentada pela E…, nem de uma ação exclusivamente patrimonial intentada pela E… relativa a uma relação em que esta seja parte; A consagração da pretensão do administrador de insolvência (sufragada pelo Despacho) redundaria numa completa perversão da natureza e dos objetivos da garantia bancária autónoma à primeira solicitação; Ao determinar a apensação, sem que a Meritíssima Juíza tivesse poderes para tal, ao julgar que o presente procedimento está abrangido pelo art.º 85.º do CIRE e ao considerar conveniente a apensação, a decisão recorrida violou, por erro de aplicação e interpretação, o referido art.º 85.º do CIRE. Apreciando e decidindo O objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso. Assim, do que resulta das conclusões, a questão a apreciar cinge-se em saber se o Juiz do processo cuja apensação foi requerida ao processo de insolvência tem competência para apreciar da verificação dos requisitos de apensação e determinar a esta. O circunstancialismo a considerar para apreciação da questão é o que foi enunciado no relatório e que nos dispensamos de transcrever. Conhecendo da questão Um dos efeitos processuais da declaração de insolvência é a apensação ao processo das ações relacionadas com a massa insolvente, a qual não ocorre automaticamente, dependendo do requerimento do administrador da insolvência e da verificação de certos requisitos. Tendo em conta que os efeitos da apensação de ações ao processo de insolvência, relevarão essencialmente no âmbito deste processo caberá ao juiz encarregado da sua movimentação controlar em definitivo a verificação dos requisitos de apensação e não ao administrador ou ao juiz de qualquer processo que possa estar em condições de ser apensado. Como bem salienta Fátima Reis Silva “na prática, o pedido de remessa para apensação tanto é efetuado no processo de insolvência, caso em que o juiz desta, sendo o processo recetor, decide, desde logo pela remessa e pela apensação, ou não, como no processo a apensar. Neste último caso, a decisão final sobre a verificação dos requisitos de apensação, é sempre tomada no processo de insolvência. Ou seja, o pedido de remessa pode ser feito e deferido no processo que se considera ser de apensar, mas apenas o processo de insolvência se pronunciará, em definitivo sobre a apensação, podendo o processo vir a ser devolvido.” De tal decorre que no caso em apreço o Julgador a quo não podia, por lhe faltar a competência, decidir desde logo no sentido da apensação, mas tão só, em face da pretensão do AI, ordenar a remessa dos autos ao Tribunal do Comércio de Lisboa como vista à apensação ao processo de insolvência, caso aí o Julgador considerasse estarem verificados os requisitos legalmente exigíveis para ter lugar a requerida apensação. Parece resultar claro do disposto no artº 85º do CIRE que quem decide sobre a conveniência da apensação de um outro processo ao processo de insolvência é o juiz deste último processo, não estando vinculado a qualquer outra decisão que eventualmente possa ter sido proferida pelo juiz do processo cuja apensação foi requerida. Assim, mal andou o Julgador a quo em “determinar a apensação”, impondo-se-lhe, apenas, em face da pretensão formulada pelo AI, que ordenasse a remessa dos autos ao Tribunal de Comércio, com vista a possível apensação ao processo de insolvência a correr termos naquele tribunal, caso Juiz da insolvência desse por preenchidos os requisitos da apensação legalmente impostos. Nestes termos impõe-se, assim, a revogação do despacho impugnado, devendo ordenar-se, apenas, a remessa dos autos ao Tribunal do Comércio de Lisboa tendo em vista a possível apensação, caso aí o julgador considere estarem verificados os requisitos exigidos pela lei. DECISÃO Pelo exposto, nos termos supra referidos, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, ordenando-se, tão só, a remessa dos autos ao 1º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa (processo n.º 484/12.4TYLSB) tendo em vista a possível apensação, caso, aí, o juiz considere estarem verificados os requisitos exigidos pela lei. Sem custas. Évora, 16 de Janeiro de 2014 Mata Ribeiro Sílvio Teixeira de Sousa Rui Machado e Moura [1] - v. Carvalho Fernandes e João Labareda in Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Anotado, 2013, 2ª edição atualizada, 448. [2] - Efeitos da Declaração de Insolvência in I Congresso de Direito da Insolvência, Almedina, 2013, 258. [3] - v. Ac. do TRP de 10/09/2009 in www.dgsi.pt no processo 133/09.8TRPRT [4] - v. Ac. do TRC de 13/06/2011 in www.dgsi.pt no processo 85/11.4YRCBR.C1