98S128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S128
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Petição deficiente, Indeferimento liminar, Recurso, Admissibilidade, Acidente de trabalho, Processo de trabalho, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033591
Nr Documento: SJ199805270001284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f47a9684a966d9fa802568fc003b6ae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S128.90
Sumário
O especial regime de admissibilidade de agravo do despacho de indeferimento liminar da petição inicial não afasta, de modo algum, a admissibilidade de recurso do acórdão da Relação confirmativo desse mesmo despacho, se o valor da causa for superior à alçada deste tribunal, em conformidade com o artigo 678 do Código de Processo Civil. Para que se possa afirmar a existência de um acidente de trabalho é de exigir antes de tudo que se verifique um acidente, entendido este com o sentido, geralmente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, de acontecimento ou evento súbito, inesperado e de origem externa. Sem que se verifique esse evento - acidente nos dizeres da lei - uma morte ocorrida no local e no tempo de trabalho não pode considerar-se resultante de acidente de trabalho. O Código de Processo do Trabalho nada dispõe quanto aos requisitos a que há-de obedecer a petição inicial nos processos emergentes de acidentes de trabalho nem quanto às consequências da sua inobservância. Sendo o C.P.T. omisso a tal respeito, há que recorrer à legislação processual comum civil que directamente estebelece o respectivo regime, conforme preceitua a alínea a) do n. 2 do artigo 1 do Código de Processo do Trabalho, cuja aplicação só será de afastar se for, de considerar incompatível com a índole do processo regulado neste Código.