0042285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0042285
Acórdão
Descritores: Medida tutelar, Medidas de coacção, Menor, Apresentação, Polícia de segurança pública, Roubo, Medida cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032733
Nr Documento: RL200105220042285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7da196960a61ef980256aa3002caf18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0042285.89
Sumário
Apresenta-se adequada e correcta a medida coactiva de entrega de menor aos pais com a imposição de se apresentar, acompanhado do progenitor, quinzenalmente na esquadra da P.S.P. da área da sua residência, tendo aquele doze anos de idade e tendo cometido infracção penal tipificada como roubo.