99P177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 99P177
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Julgada extinta a responsabilidade cirminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039858
Nr Documento: SJ199907080001773
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f56befac3b218fb680256acc003ae6ad
Sumário
Revestindo o instituto da prescrição natureza material e não apenas adjectiva, consubstanciando a lei nova uma solução mais gravosa, dada a aplicabilidade do normativo no artigo 2, n. 4 do CP, deve a mesma ser afastada pelo regime que concretamente se verificar ser mais favorável ao agente.
