024172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024172
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Notificação, Pagamento em prestações, Prazo, Inconstitucionalidade
Recorrente: Resimogno - Madeiras Tropicais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00053672
Nr Documento: SA220000412024172
Data de Entrada: 23/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d15c4cb6b4a01c13802569d1003996f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024172.FF
Sumário
A falta das menções da delegação de poderes e respectiva publicação no despacho recorrido e na consequente comunicação não invalida o acto administrativo e se degrada em formalidade não essencial pelo facto de o autor do acto ser um Secretário de Estado, que não tem competência própria, antes exercendo somente a competência que nele for delegada pelo Ministro da pasta correspondente. O prazo para requerer o pagamento da dívida exequenda em prestações em execução fiscal prolonga-se até ao termo do prazo para dedução da oposição à execução fiscal, sendo de aplicar-lhe a suspensão de que este beneficia nos termos do art. 144°/3 do CPC, na redacção do DL 381-Al85, de 28.9, e antes das alterações dos DL 329-Al95, de 13.12 e 180/96, de 25.9, e não o art. 279° do CCivil. Não enferma o n° 2 do art. 279° do CPT de inconstitucionalidade por violação da autorização legislativa da Lei n° 37/90, de 10.8.