0003125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0003125
Acórdão
Descritores: Advogado, Dispensa, Ordem dos advogados, Segredo profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011271
Nr Documento: RL199707010003125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0fbc28190540ce1802568030004cef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003125.2E
Sumário
Não deve ser dispensado do dever de sigilo profissional o advogado da parte contra a qual foi movido procedimento criminal pela parte contrária, por aquele profissional patrocinada, se não estiver em causa a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos daquele advogado, seu cliente ou representantes - arts. 81 n. 4 e 48 n. 1 m), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL n. 84/84, de 16/3.