000241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000241
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Actualização, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024895
Nr Documento: SJ198110160002414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1744f82f229ca3c802568fc003ad203
Sumário
O cálculo da actualização das pensões fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979 é de fazer em conformidade com o estabelecido na primitiva redacção do artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto.
