041127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041127
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Requisitos, Arrependimento, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005538
Nr Documento: SJ199011140411273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53fada6d8246ac6b802568fc003995aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041127.FE
Sumário
O tribunal pode atenuar especialmente a pena quando existam circunstancias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente, sendo considerada para o efeito, entre outras, a de ter havido actos de arrependimento sincero, nomeadamente a reparação dos danos (artigo 73, ns. 1 e 2, alinea c). O acto de arrependimento sincero não se traduz apenas na reparação dos danos, como resulta da letra do artigo 73 n. 2 do Codigo Penal; esta e apenas um dos actos demonstrativos de arrependimento. Não se justifica a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Codigo Penal, quando o arguido se apropriou de uma quantia elevada que lhe fora confiada, e com o intuito reprovavel de a dissipar, como dissipou, em jogo de azar, assim revelando uma personalidade mal formada e desajustada dos canones da vida em sociedade.