01057/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01057/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Privilégio imobiliário geral, Contribuição autárquica, Crédito da segurança social, Inconstitucionalidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058328
Nr Documento: SA22002111301057
Data de Entrada: 17/06/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b173ee404e1ce52080256c7700509412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01057.02.C4
Sumário
Nos termos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 362/2002 foi declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 11º do DL 103/80 de 9 de Maio na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nela conferido à Segurança Social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751º do Código Civil. Não reveste a mesma inconstitucionalidade o privilégio previsto nos artigos 744º, 748º e 751º no que tange às dívidas relativas a contribuição autárquica do imóvel hipotecado, já que tal privilégio é especial e não geral.
Texto
.... reclamou na acção executiva que referencia o crédito relativo a uma livrança subscrita a favor de ... e ..., crédito esse garantido por hipoteca de um imóvel. Por sentença do Mº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, após admissão de vários créditos reclamados, foi efectuada a respectiva graduação, da seguinte forma: 1º - o crédito exequendo; 2º - o crédito reclamado por contribuições à Segurança Social e respectivos juros; 3º - o crédito reclamado pelo .... Inconformada com tal graduação veio a A..., sucessora por fusão do ..., recorrer para este Supremo Tribunal Administrativo, juntando cópia de acórdão do Tribunal Constitucional e formulando as seguintes conclusões: 1 - As normas constantes do artigo 11º do Decreto-lei n.º 103/80, de 9 de Maio, do artigo 24º n.º 1 do Código da Contribuição Autárquica e do art. 748º, al. a) do Código Civil, interpretadas no sentido de que o privilegio imobiliário geral nelas conferida prefere à hipoteca, nos termos do art.º 751º do Código Civil são inconstitucionais por violação do principio da confiança consagrado no art.2º da Constituição da República. 2 - Consequentemente deve conceder-se provimento ao recurso declarando-se inconstitucionais as referidas normas e revogar-se a sentença de graduação de créditos em causa que deve ser alterada por forma a que o crédito da recorrente passe a anteceder os créditos da Contribuição Autárquica e do CRSS. Não houve contra alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público não foi emitido parecer no prazo do artigo 22º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Para decidir a graduação nos termos em que o fez a sentença recorrida considerou: que o crédito exequendo respeitava a contribuição autárquica, beneficiando da garantia instituída pelo artigo 748º al. a) do Código Civil e artigo 24º nº 1 do Código de Contribuição Autárquica que o crédito da Segurança Social gozava de privilégio imobiliário, independentemente da data da sua constituição, nos termos do artigo 11º do DL 103/80 de 9 de Maio. Quanto ao crédito reclamado pela recorrente considerou que o mesmo , atento o artigo 686º nº1 do Código Civil, deveria ser pago com preferência sobre os demais credores que não gozassem de privilégio especial ou de prioridade de registo. Cumpre agora apreciar se ocorre a invocada inconstitucionalidade que a recorrente suscita. No que tange ao artigo 11º do DL 103/80 foi publicado no DR I Série-A de 16 de Outubro de 2002 o acórdão nº362/2002 do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do artigo 11º do DL 103/80. Por isso, nesta parte, haverá unicamente que aplicar ao caso a referida declaração de inconstitucionalidade, considerando que tal crédito não prefere ao garantido por hipoteca. Outro tanto não acontece com o as normas aplicadas à contribuição autárquica, pelo que haverá que apreciar se os mesmos motivos relevam quanto a elas. O artigo 24º nº1 do CCA atribui à contribuição autárquica as garantias especiais que o Código Civil previa para a contribuição predial. Por seu turno o artigo 751º do C.C. consignava que os privilégios imobiliários eram oponíveis a terceiros que adquirissem o prédio ou um direito real sobre ele, preferindo à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que tais garantias fossem anteriores. Pretende a recorrente que a sentença recorrida fundamentou a graduação do crédito relativo à contribuição autárquica no privilégio imobiliário geral que lhe assistia. Não é porém correcta tal afirmação. O que a sentença diz é unicamente que o crédito exequendo beneficia da garantia instituída pelo artigo 748º al. a) e artigo 24º nº1 do C. C. Autárquica. E tal diferença não é dispicienda. Na verdade o privilégio de que goza a contribuição autárquica é, não um privilégio geral, como afirma a recorrente, mas um privilégio especial, como eram todos os privilégios imobiliários, nos termos do artigo 735º nº3 do Código Civil. Por tal razão os privilégios a que se referia o artigo 744º eram especiais, respeitando apenas aos rendimentos sujeitos à contribuição predial aí especificados. Com o desaparecimento da contribuição predial, substituída pela autárquica, prescreveu o legislador no código respectivo que esta gozaria das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. Não é pois idêntica a situação apreciada no acórdão do Tribunal Constitucional citado para o IRS e a que aqui se questiona quanto à contribuição autárquica. Nele considerava-se - quer quanto ao IRS quer quanto às dívidas à Segurança Social - que, não estando o privilégio sujeito a limite temporal e atento o âmbito de privilégio geral e a inexistência de qualquer conexão entre o imóvel onerado pela garantia e o facto que gerou a dívida, ao contrário do que sucede com os privilégios especiais referidos nos artigos 743º e 744º do Código Civil (sublinhado nosso), a sua subsistência com a amplitude assinalada implicava uma lesão desproporcionada do comércio jurídico. E por isso considerou inconstitucionais as normas que estabeleceram os privilégios então em causa, não sendo pois válida quanto a estes a argumentação explanada. Como atrás se disse a contribuição autárquica goza de privilégio imobiliário especial e o artigo 751º do Código Civil destinava-se a regular os conflitos entre os titulares de privilégios imobiliários especiais e os titulares de outros direitos reais. E o artigo 686º do mesmo diploma consignava que a hipoteca conferia ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores “que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo”. No seu Código Civil anotado consideravam P. Lima e A. Varela (1º volume, fls. 771) que, respeitando tal privilégio apenas a créditos do Estado e das autarquias locais por contribuição predial, sisa e imposto sobre sucessões e doações, a sua projecção era pequena porquanto, não obstante não haver registo do privilégio, seria fácil por parte dos credores o conhecimento do pagamento daqueles impostos através dos livros e arquivos das repartições de finanças. E Menezes Cordeiro (Direito das Obrigações, vol.II, fls. 500) considera que, ao contrário dos privilégios gerais, o privilégio especial baseia-se sempre numa relação entre o crédito garantido e a coisa que o garante, sendo que este se constitui no momento da formação do crédito, ao contrário daqueles, que se constituem em momento posterior - penhora ou instauração da execução. Do que acabamos de referir vemos que não ocorre relativamente a estes privilégios da contribuição autárquica uma lesão desproporcionada do comércio jurídico nos termos considerados pelo Tribunal Constitucional quanto ao IRS e às dívidas à Segurança Social. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder parcial provimento ao recurso, procedendo à graduação dos créditos do seguinte modo: 1º - o crédito exequendo; 2º o crédito reclamado pelo ...; 3º - o crédito reclamado por contribuições à Segurança Social e respectivos juros. Custas pelo recorrente na proporção de metade. Lisboa, 13 de Novembro de 2002. Vítor Meira – Relator – Baeta de Queiroz – Benjamim Rodrigues