027080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027080
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Conselho de administração, Ctt, Acto verticalmente definitivo, Recurso contencioso, Recurso tutelar, Recurso hierarquico facultativo
Recorrente: Silva , Maria e Outro
Recorridos: Silva , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021514
Nr Documento: SA119890704027080
Data de Entrada: 18/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69d031eee7d51611802568fc003766bc
Sumário
I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar configuram actos administrativos definitivos e executorios, como tal recorriveis contenciosamente, nos termos do Regulamento Disciplinar - artigo 58 - do artigo 26 n. 4 do Estatuto Disciplinar dos CTT n. 46 n. 2 do D.L. 260/76, de 8/4. II - O recurso tutelar previsto no artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.
