9921092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921092
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Título executivo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028368
Nr Documento: RP200002089921092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0595ad442d55a394802568b700325925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921092.23
Sumário
A escritura pública é título executivo quando se convencionem prestações futuras, desde que se prove a realização da prestação prevista, isto é, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negócio, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura. A prestação futura trata-se da que houver sido feita pelo credor e não da que o devedor tenha de satisfazer. Não é título executivo a escritura de cessão de estabelecimento em que o cessionário se obrigou a pagar determinadas prestações mensais sob pena de, não cumprindo, o que se veio a verificar, o cedente poder denunciar o contrato, já que os direitos invocados pelo cedente tem de ser objecto de acção declarativa.