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007982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007982
ACORDAO
Descritores: Auditor administrativo, Despacho judicial, Caso julgado, Saneador-sentença
Sumário
Não constitui "caso julgado" o despacho em que o auditor administrativo se declara habilitado a conhecer no despacho saneador do objecto do recurso.