007982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007982
ACORDAO
Descritores: Auditor administrativo, Despacho judicial, Caso julgado, Saneador-sentença
Recorrente: Ivo Dias & Dias Lda
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017210
Nr Documento: SA119700109007982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41557a75f2f6f3f4802568fc00373514
Sumário
Não constitui "caso julgado" o despacho em que o auditor administrativo se declara habilitado a conhecer no despacho saneador do objecto do recurso.
