3235/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 3235/99
Acórdão
Descritores: Acto interno genérico (sua irrecorribilidade, Impugnação de um acto que declarou nulo um acto genérico
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b1e67423843911bb80256bf000577491
Sumário
Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que, pelas suas características e condições, sejam idênticos ou semelhantes, não podem ser havidos como actos administrativos para efeitos de impugnação contenciosa, sendo actos internos genéricos (arts. 120º do C.P.A. e 268º nº 4 da C.R.P.). Só os actos concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis. O acto que declara nulo um acto interno genérico assume, em princípio, a natureza deste último, sendo por isso irrecorrível. Obs.: Idêntico sumário foi elaborado pela Exmª. Desembargadora Drª. Helena Lopes, no Processo nº 3244/99, em 23.11.2000.