015804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015804
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Quotização para o fundo de desemprego, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Contagem de prazo, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Francisco Magalhães Bastos e Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00038273
Nr Documento: SA219930512015804
Data de Entrada: 06/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0218b40f1b1fb721802568fc0038eadaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015804.8F
Sumário
A prescrição das obrigações tributárias interrompe-se com a instauração da execução fiscal, mas o efeito interruptivo derivado da mesma instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por inércia do exequente, passando a somar-se para o efeito da prescrição o tempo decorrido até à data da instauração ao tempo que sucedeu ao termo daquele prazo de mais de um ano.