03907/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 03907/00
Acórdão
Descritores: Militares dfa dos quadros de complemento, Direito de opção pelo serviço activo, Indeferimento tácito, Audiência prévia do interessado, Fundamentação, Arts. 1º. E 7º. Do dl nº 210/73 e nº 6, al. A), da portaria nº 162/76
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2d588fd4bca5329380256e3d00393199
Sumário
O acto de indeferimento tácito que se formou sobre requerimento de militar a solicitar o seu ingresso no serviço activo em regime que dispensa plena validez não pode padecer de vício de forma por preterição da formalidade prevista no art. 100º. do CPA dado não terem sido praticados quaisquer actos instrutórios nem de falta de fundamentação por os actos tácitos negativos serem por natureza infundamentáveis. Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº 7, al. a), da Portaria nº 162/76, de 24/3, os militares DFA dos Quadros de Complemento abrangidos pelas situações contempladas pelas als. b) e c) do nº 1 do art. 18º. do D.L. nº. 43/76, de 20/1, e beneficiários de pensão de invalidez, podem optar pelo serviço activo ao abrigo dos arts. 1º. e 7º., ambos do D.L. nº 210/73, de 9/5, e nº 6, al. a), da mencionada Portaria.