Audiência prévia do interessado - Jurisprudência Portuguesa

I -Embora a entidade decidente, para fundamentar a sua decisão, não esteja obrigada a indicar os motivos pelos quais não decidiu da forma propugnada pelo interessado, o facto de estar vinculada a...

I - O objectivo do legislador do D.L. nº 134/97, de 31/5, foi o de eliminar as desigualdades detectadas no Ac. do T.C. nº 563/96, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da...

I - O acto de indeferimento tácito que se formou sobre requerimento de militar a solicitar o seu ingresso no serviço activo em regime que dispensa plena validez não pode padecer de vício de forma por...

I - Compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército e não ao Ministro da Defesa Nacional decidir requerimento de militar DFA pertencente aos Quadros de Complemento do Exército, onde este solicita o seu...

I - Para efeitos do disposto no art. 100º do CPA, há instrução quando a prolação do acto administrativo é precedida de duas informações dos serviços destinadas a captar os factos e interesses...

I - Se a investidura em lugar dirigente já é tendencialmente precária, a manutenção no exercício de funções de gestão corrente, ao abrigo do art. 5º, nº 3, do D.L. nº 323/89, de 26/9, supõe um 2º...