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I - Compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército e não ao Ministro da Defesa Nacional decidir requerimento de militar DFA pertencente aos Quadros de Complemento do Exército, onde este solicita o seu...

I - Para efeitos do disposto no art. 100º do CPA, há instrução quando a prolação do acto administrativo é precedida de duas informações dos serviços destinadas a captar os factos e interesses...

I - Se a investidura em lugar dirigente já é tendencialmente precária, a manutenção no exercício de funções de gestão corrente, ao abrigo do art. 5º, nº 3, do D.L. nº 323/89, de 26/9, supõe um 2º...