Indeferimento tácito - Jurisprudência Portuguesa

I. Nos termos do art.º 102.º, n.º 1, al. d), do CPPT, o prazo para impugnar é de três meses contados da presunção de indeferimento tácito, prazo este de natureza substantiva, correndo em férias...

É tempestiva impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa de autoliquidações de taxas Sirca entrado em juízo dentro do prazo de 7 meses (4 +3) após ter sido efectuado o pedido de...

I - A caducidade do direito de ação tem de ser aferida considerando o ato que o impugnante indica como sendo o ato impugnado. II - Formando-se indeferimento tácito de uma reclamação graciosa, é...

I. Para efeitos de cômputo do prazo para formação de indeferimento tácito de recurso hierárquico apresentado, o prazo aplicável é o de 60 dias, previsto no n.º 5 do art.º 66.º do CPPT, contado nos...

I. O indeferimento tácito, por ser ficção de acto, não tem fundamentação, destinando-se tal presunção a facultar ao lesado o acesso à via judicial perante a omissão do dever de decisão. II. Embora a...

I – No caso concreto, não se discute que a anulação da liquidação tem por fundamento uma ilegalidade substantiva inerente à relação jurídica tributária, pelo que se verifica a existência de erro...

Para os efeitos da formação da presunção do indeferimento tácito a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo de 60 dias a que alude o...

I. Não tendo sido posta em causa a decisão do Tribunal a quo, no sentido de que inexistiu despacho de indeferimento expresso do recurso hierárquico, carece de apreciação tudo o que foi alegado em...

I – Se no âmbito do Código de Procedimento Administrativo, na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01, se invoca o indeferimento tácito de um requerimento pretensivo, não ocorre a...

I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de...