Descritores Jurídicos

Direito de opção pelo serviço activo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Direito de opção pelo serviço activo" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2009.

acórdãos

tribunais

2000 - 2009

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	3	60.0%
STA	2	40.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

STA

0992/08

02/12/2009 • João Manuel Belchior

Deficiente das forças armadasDireito de opção pelo serviço activoPrincípio da legalidadeInconstitucionalidade por omissão

STA

0396/03

10/01/2006 • Pires Esteves

Deficiente das forças armadasDireito de opção pelo serviço activoEfeitos de declaração de inconstitucionalidadePrincípio da legalidadeInconstitucionalidade por omissão

TCAS

05709/01

03/02/2005 • Fonseca da Paz

Deficiente das forças armadasDireito de opção pelo serviço activoMomento da opçãoPrincípio da iguladade de tratamento

TCAS

03907/00

01/02/2001 • José Francisco Fonseca da Paz

Militares dfa dos quadros de complementoDireito de opção pelo serviço activoIndeferimento tácitoAudiência prévia do interessadoFundamentaçãoArts. 1º. E 7º. Do dl nº 210/73 e nº 6, al. A), da portaria nº 162/76

TCAS

00199/97

19/12/2000 • José Francisco Fonseca da Paz

Militares dfa dos quadros de complementoDireito de opção pelo serviço activoCompetência para decidir o requerimentoIndeferimento tácitoAudiência prévia do interessadoFalta de fundamentaçãoArts. 1º e 7º do d. L. Nº 210/73 e nº 6, al. A), da portaria nº 162/76

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Outros descritores frequentemente associados

Deficiente das forças armadas

Militares dfa dos quadros de complemento

Indeferimento tácito

Inconstitucionalidade por omissão

Princípio da legalidade

Audiência prévia do interessado

Momento da opção

Fundamentação

Princípio da iguladade de tratamento

Falta de fundamentação