I – Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da...

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1 - O direito de opção pelo serviço activo previsto no DL. 210/73 não é invocável em qiualquer altura mas sim na altura em que o militar foi qualificado como deficiente das Forças Armadas. 2 - tendo...

I - O acto de indeferimento tácito que se formou sobre requerimento de militar a solicitar o seu ingresso no serviço activo em regime que dispensa plena validez não pode padecer de vício de forma por...

I - Compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército e não ao Ministro da Defesa Nacional decidir requerimento de militar DFA pertencente aos Quadros de Complemento do Exército, onde este solicita o seu...