9650300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650300
Acórdão
Descritores: Registo predial, Reivindicação, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016559
Nr Documento: RP199604299650300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10ef245eba5a06f58025686b0066d464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650300.3D
Sumário
I - Não está sujeita a registo predial a acção de reivindicação de um imóvel cuja propriedade se encontra registada na Conservatória do Registo Predial a favor do Autor, propriedade essa que o Réu nem sequer impugna e registo esse cuja presunção este não se propõe ilidir; não há, em tal caso, lugar à suspensão da instância enquanto se não demonstrar o registo da acção.