9220765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9220765
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Locação, Estabelecimento comercial, Nulidade do contrato, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007533
Nr Documento: RP199302099220765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/893c4c3d3c3c07608025686b0066547fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220765.D3
Sumário
É admissível um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial. A cláusula em que se declara " que se promete dar e tomar a exploração de um estabelecimento até determinada data e por certa quantia mensal " não é contrato-promessa mas contrato definitivo de locação de estabelecimento. Pedida a declaração de nulidade de um contrato, depois de o mesmo ter sido cumprido, e ocorrendo essa nulidade, cada parte deve restituir o que recebeu em espécie e valor, segundo o princípio geral do enriquecimento sem causa.