0030110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030110
Acórdão
Descritores: Estado, Conceito jurídico, Falência, Concurso de credores, Privilégio creditório, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029886
Nr Documento: RP200006290030110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd41a24e2d28a7de8025697a002ee94dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030110.92
Sumário
O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) integra a administração indirecta do Estado cabendo no conceito amplo de Estado. O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência utiliza o conceito de Estado em sentido lato, nele se incluindo outros entes públicos, como o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).