001114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001114
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Isenção fiscal, Companhia dos caminhos de ferro portugueses, Exploração ferroviaria, Alteração do pedido, Facto superveniente, Desdobramento do capital de empresa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp dos Caminhos de Ferro Portugueses Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC14262.
Nr Convencional: JSTA00000523
Nr Documento: SAP19600623001114
Data de Entrada: 16/10/1959
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dc3112259122c89802568fc0038019dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001114.6D
Sumário
A Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses esta isenta de contribuição industrial pela exploração ferroviaria durante o prazo da respectiva concessão, por força do Decreto-Lei n. 38246, de 9 de Maio de 1951. Antes do desdobramento do seu capital permitido por despacho ministerial de 3 de Abril de 1956 e ao abrigo do artigo 40, paragrafo unico, do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, foi a mesma Companhia tributada em contribuição industrial, grupo B, tendo apresentado oportunamente reclamação contra essa colecta de 1954. Dado que o desdobramento surgiu no decorrer do respectivo processo, fixando-se a percentagem de 92,5 por cento do capital social para a actividade desenvolvida com a exploração ferroviaria, a isenção produz ainda os seus efeitos quanto a colecta reclamada, por força do disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Civil.