064250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064250
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Averiguação oficiosa de paternidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006253
Nr Documento: SJ197210310642502
Referência Publicação: LIVRO 139, F. 1040LIVRO 201, F. 3 V.
BMJ N220 ANO1972 PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea9e1f6238676b22802568fc0039a0c0
Sumário
A exigencia legal de processo previo para declarar a viabilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima e de ordem substancial.
