0309758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0309758
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Interpelação, Factura comercial, Mora, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009815
Nr Documento: RP199003220309758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5d2acb695175da28025686b00668f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309758.D7
Sumário
Deve considerar-se, por meio da remessa das facturas, tacitamente interpelado o devedor para pagar, tal como é de uso em todos os ramos da actividade comercial. Se não fosse assim, a remessa das facturas ficaria sem significado útil e alcance jurídico, confinando-se a uma simples informação do preço, o que contraria todo um sistema de vida comercial. Assim, a contar da data das facturas o devedor ficou constituído em mora. Segundo os usos do comércio, o pagamento a pronto não significa necessariamente o pagamento imediato, mas sim o que é efectuado no prazo de oito dias subsequentes à entrega da coisa vendida.