98S001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 98S001
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033226
Nr Documento: SJ199803110000014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75dae073bd1f123f802568fc003b8437CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S001.AD
Sumário
Dado que por efeito da nova redacção dada pelo DL 180/96 ao artigo 16 do DL 329-A/95, a nova redacção dada ao artigo 713 do CPC, designadamente o seu n. 5, só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997, a Relação só podia ter proferido acórdão de harmonia com a redacção anterior da mesma norma que vigorava à data da sentença recorrida da 1. instância.