020346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 020346
Acórdão
Descritores: Ratificação, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Cipro-construtores Internacionais em Projectos Desenvolvimento Sarl
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1983/10/07.
Nr Convencional: JSTA00029125
Nr Documento: SA119900320020346
Data de Entrada: 09/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bed406caffc27b17802568fc0037da13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020346.E9
Sumário
O despacho que ratifica o acto recorrido, mas so notificado em data posterior a interposição do recurso, faz com que este perca o seu objecto, determinando a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.