046/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 046/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13766
Nr Documento: SA120120209046
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ed36eb25e642e58802579ab00578f12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:046.12.04
Sumário
Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância funcional em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Açores vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 31-3-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, com diferente fundamentação, a decisão do TAF de Sintra, de 29-05-08, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial interposta contra o ora Recorrido Instituto da Segurança Social, IP. Nas conclusões da sua alegação o Recorrente sustenta, designadamente que: “1ª — Está aqui em causa uma questão que, pela sua relevância social, se reveste de importância fundamental dado tratar-se de problema decorrente do acesso aos diferentes níveis das categorias do pessoal de informática, reguladas pelo DL n.° 97/2001, cujos efectivos, só na Administração Central, rondam os 3.000 trabalhadores, o qual poderá continuar a ocorrer, especialmente nos grandes organismos desconcentrados pelos diversos distritos do País. (…) 3ª — A questão sub judice tem relevância jurídica fundamental quer porque, ao que se saiba, esse Supremo Tribunal, no seu determinante papel de cúpula e regulador do sistema de justiça administrativa, ainda não foi chamado a pronunciar-se sobre a concreta questão aqui em apreço, relativa à ultrapassagem retributiva nos específicos casos de mudança de nível dentro da mesma categoria, quer porque se trata de matéria onde se invocou — e invoca — a violação do princípio constitucional da igualdade na vertente do direito fundamental a salário igual, segundo o princípio consagrado no artigo 59º, n° 1, al. a) da CRP. 4ª — Estando em causa, como infra se demonstra, decisão judicial que vai contra o sentido da orientação dada pelo STA em casos do mesmo género, porquanto oposta à doutrina que se extrai da sua jurisprudência constante, a admissão do presente recurso é também claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (...)” — cfr. fls. 32-33 das alegações. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Instituto da Segurança Social, IP, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) ° Contudo, quer face ao que resulta do Acórdão de que se recorre, quer ao que amplamente se demonstrará, que não houve lugar à violação do princípio constitucional da igualdade, razão pela qual se questiona a alegada relevância social da questão suscitada. 3° Considerando que, o que está em causa é apenas uma mera questão de posicionamento remuneratório, fazendo-se uma comparação com a evolução na carreira de outro funcionário que se encontra em situação diferente da da interessada, quer quanto à situação factual, quer quanto ao direito. 4º É nosso entendimento que a presente questão não se encontra revestida de especial complexidade jurídica ou de inusual controvérsia. (...) 7º Razões pelas quais não subsistem dúvidas, quanto ao facto de, o caso em apreço, não dever ser admitido por falta de pressuposto invocado (...)” — cfr. fls. 2 e 3 das contra-alegações. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Sintra, de 29-05-2008, que julgou improcedente a acção administrativa especial. Para assim decidir o TCA Sul considerou, no essencial, que “(...)as diferenças remuneratórias resultam do facto de a Interessada e o seu colega do CDSS de Santarém terem percursos profissionais distintos com pressupostos inquestionados, uma vez que, no caso do funcionário do CDSS de Santarém, ocorreu uma mudança de escalão automática a 2-2-2005, em fase anterior à finalização do procedimento interno de selecção (3-3-2005), mas no caso da Interessada não ocorreu tal mudança de escalão de modo automático, pois ela estava no nível 2, escalão 1, desde 10-3-2004 na sequência de procedimento de selecção Relativamente à violação do princípio da igualdade invocada pelo Recorrente, salientou, designadamente que “a desigualdade remuneratória verificada em concreto deriva da evolução distinta lícita das carreiras de cada um dos funcionários, e não de um desajustamento criado por qualquer processo de transição ou aplicação diferenciada de quaisquer normas de reestruturação de carreiras, o que afasta, de modo inequívoco, a violação do princípio constitucional da igualdade”. (cfr. fls. 9-10) Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls.1 - 41. Sucede que da argumentação expendida pelo TCA Sul não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto, uma vez que a solução perfilhada no Acórdão recorrido, designadamente ao nível das diferenças remuneratórias entre a associada do ora Recorrente e um outro funcionário radica, na óptica do dito aresto, em percursos provisionais distintos, estando, por isso, intimamente ligada a um determinado quadro factual, que aqui na revista, de resto, se não pode questionar. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, carecendo, por isso, de especial relevo jurídico. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 31-3-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.