0315/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve admitir-se o recurso de revista relativamente à questão de saber se o acto de delegação de poderes é um acto com eficácia externa para efeitos de impugnabilidade contenciosa.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. 1. Relatório 1.1. ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, recorreu nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte (proferido em 20-11-2014) que, em 2ª instância, negou provimento ao recurso mantendo a decisão proferida na 1ª instância, que no despacho saneador/sentença julgou procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e anulou a deliberação da Junta Metropolitana do Porto através da qual foram delegados alguns poderes no Presidente e Vice-Presidentes, na Comissão Executiva e no Presidente da Comissão Executiva Metropolitana do Porto. 1.2. Justificou a admissibilidade deste recurso de revista por entender que o mesmo é necessário para uma melhor aplicação do direito processual e do direito da organização administrativa. 1.3. O MP contra-alegou sem pôr em causa a admissibilidade da revista. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 3. Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.1. O acórdão recorrido manteve a sentença que anulou a deliberação impugnada – acto de delegação de poderes – por entender que não havia norma legal habilitante, violando assim o disposto no art. 35º do CPA . 3.2. A recorrente entende além do mais que o acto, objecto do pedido de impugnação, não é impugnável por ser meramente interno e que o acto de delegação é válido e eficaz. 3.3. A nosso ver é evidente a relevância jurídica das questões suscitadas. Com efeito, a delegação de poderes é um importante instrumento de organização interna das pessoas colectivas de Direito Público, sendo portanto de importância jurídica fundamental determinar se tais actos são desde logo impugnáveis. Do mesmo modo que o regime jurídico da delegação de poderes, no caso concreto da Junta metropolitana do Porto, merece ser abordado pelo STA com vista a uma orientação em casos futuros. 4. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 8 de Abril de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.