I– O ato em matéria tributária, praticado pelo funcionário (inspetor tributário) no qual o titular do órgão competente (Diretor de Finanças Adjunto) subdelegara os poderes necessários para o efeito...

I - Os vícios específicos invocados pela trabalhadora não cabem, de uma forma direta e imediata, no elenco de invalidades que se mostram descritas nas diversas alíneas do artigo 382.º do Código do...

1 – A comunicação da intenção de despedir em simultâneo com a nota de culpa está na titularidade do empregador, devendo ser efetuada por este. 2 – Efetuada tal comunicação por parte de instrutor a...

I – Não enferma de nulidade pro violação da alínea a) do n.º 1 do art. 151.º do CPA, a deliberação do CSM que confirma um despacho da Vogal proferido no uso de poderes próprios, não havendo lugar a...

I. Uma das condições de validade dos actos administrativos reside em que ele seja praticado por quem tem competência para o efeito. II. A competência funcional pode ser exclusiva ou delegada,...

I - No domínio da reacção contenciosa à qualificação de injustificação de faltas dadas ao serviço por juízes em exercício de funções, decidida mediante actos do delegante (CSTAF), delegado...

I - O artº 74 nº 3 als. a), b) e c) ETAF habilita o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a delegar poderes no seu Presidente, cujo exercício se mostra previsto no artº 78º al. f)...

I – Embora seja da competência do Plenário do CSM ordenar a realização de inpecções aos magistrados judiciais, por efeito da figura da delegação de poderes formalmente assegurada, mostra-se garantida...

1 – A pensão e complemento de reforma não se subsumem a liberalidade constituindo um acto oneroso/contrapartida. 2 – A pensão e complemento de reforma não constituem parte integrante da remuneração,...

É de admitir a revista do acórdão que atribuiu a um determinado TAF a competência, em razão da hierarquia, para conhecer da acção dos autos — movida ao CSTAF e onde uma Sr.ª Juíza impugna o acto, do...