019031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 019031
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Furtado , Antonio
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1982/11/22.
Nr Convencional: JSTA00003112
Nr Documento: SA119840622019031
Data de Entrada: 31/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35dab7ee8070743d802568fc00382759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019031.FB
Sumário
Um acto e confirmativo de outro quando: a) Os sujeitos da relação juridica que estão em causa são os mesmos; b) Os dois actos são praticados no dominio da mesma disciplina juridica; c) As condições de facto que são pressupostos de ambos são as mesmas; d) E identico o conteudo, e e) A autoridade que pratica o segundo não esta vinculada a reapreciar ou reavaliar a situação concreta ja definida pelo primeiro. O acto confirmativo não e contenciosamente recorrivel (n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).