068582 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção de indemnização que tenha por fundamento a responsabilidade por factos ilícitos, tem de basear-se em culpa dos potenciais devedores da indemnização, o que implica a prova da existência do facto considerado ilícito do agente, a existência do dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Não tendo os factos respectivos sido provados nas Instâncias, não pode o Supremo alterar tal decisão. III - Tendo a Relação entendido não haver motivo para serem alteradas as respostas aos quesitos, também o Supremo não pode alterar o assim decidido.