068582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068582
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade civil, Indemnização, Matéria de facto, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022539
Nr Documento: SJ198007080685822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed557b189405d6db802568fc003ad040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068582.AB
Sumário
A acção de indemnização que tenha por fundamento a responsabilidade por factos ilícitos, tem de basear-se em culpa dos potenciais devedores da indemnização, o que implica a prova da existência do facto considerado ilícito do agente, a existência do dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Não tendo os factos respectivos sido provados nas Instâncias, não pode o Supremo alterar tal decisão. Tendo a Relação entendido não haver motivo para serem alteradas as respostas aos quesitos, também o Supremo não pode alterar o assim decidido.