9631564 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631564
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Contrato verbal, Provas, Prova documental, Documento particular, Prevalência, Especificação, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021342
Nr Documento: RP199705089631564
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b025d85e649b5bf38025686b0066f631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631564.50
Sumário
O arrendatário pode provar, por testemunhas ou qualquer outro meio de prova, quer a existência quer a contitularidade no arrendamento celebrado verbalmente em 1968. Apurado que o contexto do documento particular procede da pessoa a quem é atribuido, provado fica que essa pessoa emitiu as declarações lá documentadas, as quais surtirão o devido efeito contra o seu autor na medida em que forem contrárias aos seus interesses, não podendo ele beneficiar das declarações que lhe forem favoráveis. Se existir contradição entre a especificação e as respostas ao questionário, estas serão declaradas não escritas, não havendo lugar à anulação do julgamento da matéria de facto.