0080422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0080422
Acórdão
Descritores: Formalidades ad probationem, Declaração tácita, Assinatura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027506
Nr Documento: RL199903180080422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e001d9e54295e54802568f1004605b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0080422.CC
Sumário
A assinatura dos gerentes junto ao carimbo da sociedade, não sendo falsa, consubstancia uma "declaração tácita" que supre a exigência da indicação da qualidade em que se assina. De outra forma, a pretexto de uma exagerada segurança e protecção do interesse societário, o que se consegue é uma propriciação da má fé negocial: um prémio à má fé negocial.