040167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040167
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia do acto administrativo, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045878
Nr Documento: SA119960430040167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63d676f260985d95802568fc00395e1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040167.89
Sumário
Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia alegar e provar, de forma credível, os factos reveladores da existência de prejuízos de difícil reparação, como consequência normal, típica de imediata execução do acto, sob pena, de, não o fazendo, o pedido ser indeferido, por inverificação da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..