046355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046355
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Fundamentação da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055452
Nr Documento: SA120010213046355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b6181356a9f37aa80256a410037ae23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046355.F8
Sumário
I - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se a decisão recorrida especificou, ainda que sucintamente, as razões de facto e de direito e se pronunciou sobre o acto administrativo impugnado, não apreciando outro acto não recorrido, por a apreciação deste último ser irrelevante para apurar a legalidade ou ilegalidade do acto impugnado.