9050325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9050325
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003739
Nr Documento: RP199102189050325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e8bb2c523d84ac18025686b00663886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050325.79
Sumário
I - A providência cautelar em que se pede que: a) os requeridos facultem ao requerente uma chave de uma das portas de um restaurante para que ela seja ou se mantenha aberta ou b) aceitem que o requerente substitua uma fechadura dessas portas, recebendo eles uma das chaves e c) se abstenham de se opor a que o requerente utilize uma daquelas portas é de indeferir se, quando foi requerida, a lesão a que se refere o artigo 399 do Código de Processo Civil já se mostrava consumada.