0121013 - Tribunal da Relação do Porto

A indemnização do expropriado fixada na decisão final actualiza-se desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até à data da notificação ao expropriado do despacho que autorizou o levantamento parcial, subtraindo-se ao total da indemnização a importância já recebida pelo expropriado e sendo o resultado obtido actualizado desde a data daquela notificação até à data da decisão final.