9821040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9821040
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Responsabilidade pelo risco, Arbitramento de reparação provisória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024904
Nr Documento: RP199812159821040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/618b20fb068903728025686b00672e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821040.5D
Sumário
O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, previsto no artigo 403 do Código de Processo Civil, tem como pressuposto a indiciação da existência da obrigação de indemnizar e não a existência de culpa do lesante, desde que indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo deste. Em acidente de viação por colisão de um veículo ligeiro de passageiros com uma motorizada do qual resultou a morte do condutor desta, é de deferir a providência de arbitramento de reparação provisória à viúva e filho da vítima com base na responsabilidade pelo risco, nos termos dos artigos 503 n.1 e 506 do Código Civil.